Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 do Comércio de Jaraguá do Sul e região. Estes são os pontos que considero mais importantes para a empresa acompanhar:
Vigência: de 01/08/2026 a 31/07/2027, com data-base em 1º de agosto. Abrange empregados do comércio de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder.
Piso salarial: para a maior parte das funções, R$ 2.043,00 na admissão e, depois de 3 meses, passa para R$ 2.270,00. Algumas funções específicas, como atendente de supermercado, auxiliar de depósito, repositor, servente de limpeza etc., têm piso de R$ 2.043,00. O comissionista também deve receber pelo menos o salário normativo caso fixo + comissão não atinjam esse valor.
Reajuste salarial: 6% sobre o salário de julho/2026. Vale para empregados admitidos até 31/07/2026, observada a proporcionalidade prevista. Quem foi admitido a partir de 01/08/2026 não recebe esse reajuste. Se a empresa não aplicou corretamente em agosto, a diferença deve ser paga junto com a folha de setembro/2026.
Comissões: o fechamento pode ocorrer entre os dias 25 e 30/31 de cada mês, e o pagamento deve acontecer até o 5º dia útil do mês seguinte. O DSR e feriados também devem ser calculados sobre as comissões. Para férias, 13º e rescisão, normalmente entra a média das comissões/DSR/horas extras.
Quebra de caixa: empregado que exerce função de caixa/cobrador tem direito a adicional mensal de 15% do salário normativo, com as condições previstas na convenção.
Rescisões: pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias. Em justa causa, a falta grave deve ser informada por escrito. Para empregados com mais de 12 meses, há previsão de assistência/homologação sindical, obrigatória nos casos definidos pela própria convenção e facultativa para não associados nas situações ali previstas.
Banco de horas: pode ser utilizado. Em regra, limite de 2 horas adicionais por dia, máximo de 10 horas diárias e previsão de até 54 horas semanais. As horas devem ser compensadas em até 90 dias após o fechamento mensal do cartão-ponto. Se não forem compensadas, recebem adicional de 50%; horas que ultrapassarem os limites previstos recebem adicional de 100%.
Controle de ponto: a convenção determina registro de entrada e saída independentemente do número de funcionários. O intervalo de refeição pode ser ajustado entre 50 minutos e 2 horas.
Trabalho em feriados no comércio: não é simplesmente abrir e convocar funcionários. Há procedimento de adesão/autorização junto aos sindicatos. Nos feriados autorizados há pagamento de 100% sobre a hora normal e regras adicionais, incluindo abono de R$ 70,00 ou folga compensatória conforme a modalidade prevista na cláusula. É proibido trabalhar em 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio no comércio geral previsto nessa parte da convenção.
Para empresas que quiserem trabalhar nos feriados, há ainda previsão de custeio sindical de R$ 50,00 por empregado, em favor de cada entidade, conforme as condições da cláusula.
Shopping centers/centros comerciais: existem regras próprias. Domingo normalmente com jornada de 6 horas, intervalo de 15 minutos e ajuda de custo de R$ 96,62 por domingo trabalhado. Em feriado trabalhado, adicional de 100% e ajuda de custo de R$ 49,43, além das regras específicas.
Mães comerciárias: podem ter até 5 faltas abonadas por ano para consulta médica de filho de até 15 anos ou inválido, mediante comprovação. A regra também pode alcançar o pai que tenha guarda exclusiva.
Uniformes: se a empresa exigir uniforme, deve fornecê-lo gratuitamente. Exames admissionais, periódicos e outros exigidos por lei também são pagos pela empresa.
Contribuição dos empregados: desconto de 4% em novembro e 4% em julho, limitado a R$ 80,00 em cada desconto. A convenção prevê direito de oposição do trabalhador e estabelece forma e prazo para fazê-lo.
Contribuição patronal: R$ 10,00 por funcionário registrado em setembro, com pagamento até 10 de outubro. A empresa que não quiser contribuir pode apresentar oposição escrita ao Sindicato Patronal até 20 de setembro, conforme a cláusula.
Multa geral por descumprimento: 10% do salário normativo por empregado e por infração, quando a irregularidade não for corrigida após notificação no prazo de 30 dias. Algumas cláusulas, principalmente as relativas a domingos e feriados, possuem penalidades próprias e mais altas

Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é uma data de reflexão, reconhecimento e luta por direitos, igualdade e respeito. Mais do que uma comemoração, este dia representa a força de milhões de mulheres que, ao longo da história, se levantaram contra a violência, a desigualdade e a injustiça.

As conquistas alcançadas até aqui são fruto de muita coragem, união e resistência. Mulheres de diferentes origens, culturas e histórias continuam diariamente enfrentando desafios para garantir dignidade, oportunidades justas e segurança em todos os espaços da sociedade.

A luta das mulheres também passa pela busca por condições de trabalho mais humanas e justas, valorização profissional e respeito aos direitos conquistados. A reflexão sobre jornadas exaustivas e sobre a necessidade de equilíbrio entre trabalho, vida e bem-estar faz parte desse debate que impacta diretamente a qualidade de vida de milhares de trabalhadoras.

Falar sobre o fim da violência contra a mulher é reafirmar que nenhuma forma de agressão, discriminação ou desrespeito pode ser tolerada. É defender uma sociedade onde todas possam viver com liberdade, segurança e dignidade.

Neste 8 de março, celebramos a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres que transformam suas realidades todos os dias. Que esta data continue sendo um símbolo de mobilização, consciência e construção de um futuro mais justo e igualitário.

Mulheres vivas e em luta. Hoje e sempre.

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FELIZ NATAL

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ACORDO COOPER 2025

https://www.secjaragua.org.br/pdf/acordocooper2025.pdf

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EM DEFESA DOS TRABALHADORES DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO

EM DEFESA DOS TRABALHADORES DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO

Foto Créditos: Shutterstock

Repúdio às Manifestações do vereador Rodrigo Livramento (NOVO)

A Intersindical dos Trabalhadores de Jaraguá do Sul e Região vem a público, com veemência e indignação, manifestar seu total repúdio às declarações do vereador Rodrigo Livramento (NOVO), que voltou a emitir suas opiniões distorcidas contra os trabalhadores, durante a sessão de 4 de novembro, insinuando que tivesse ocorrendo fraude devido à “epidemia” de atestados médicos. O vereador, de forma irresponsável e desrespeitosa, condena e critica o legítimo afastamento de trabalhadores do trabalho amparados por atestados médicos que comprovam sua inaptidão para o exercício de suas funções, além de duvidar da própria idoneidade dos profissionais da medicina.

Se o vereador estivesse de fato preocupado em melhorar o atendimento público à população de Jaraguá do Sul, buscaria conhecer as raízes do problema, e não agredir a classe trabalhadora que está na ponta, adoecida e sobrecarregada. A fala do vereador Rodrigo ignora uma realidade inegável e reconhecida pelo Estado Brasileiro: o crescimento exponencial do afastamento de trabalhadores por doenças ocupacionais, em especial as ligadas à saúde mental. O afastamento do trabalho por transtornos mentais cresceu, em média, mais de 60% nos últimos anos no Brasil, atingindo mais de 472 mil licenças médicas concedidas em 2024, segundo o Jornal da USP, demonstrando que se trata de um problema crônico que atinge diversas categorias profissionais.

O vereador Rodrigo ataca o sintoma, mas ignora a doença. Ataca o atestado médico, mas se cala sobre os fatores que levam os trabalhadores a adoecerem. A falta de condições adequadas de trabalho, a violência e a sobrecarga de trabalho são a verdadeira doença. No Serviço Público, a situação é igualmente alarmante: Depressão e Ansiedade são apontadas como as principais causas de afastamento de servidores na última década (Fonte: Atens/SinPsi, Folha de S. Paulo). O sofrimento mental no trabalho tornou-se uma verdadeira - aqui, sim - epidemia. O Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, reconheceu a gravidade deste cenário ao anunciar a atualização da Norma Regulamentadora - NR-1 - em maio de 2025, focando nos riscos psicossociais no ambiente de trabalho e obrigando as empresas a incluírem a saúde mental na gestão de riscos (Fonte: Gupy/CRP-PR).

O Governo Federal também sancionou leis específicas para a área da Educação – uma das mais afetadas – como a Lei nº 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida, e a Lei nº 14.819/2024, que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (Fonte: Planalto). Tais legislações são o reconhecimento formal do Estado sobre o adoecimento crescente da população que serve ao público. Reportagens em veículos de comunicação locais de Jaraguá do Sul já retrataram a violência sofrida pelos trabalhadores em geral, e pelos servidores públicos em particular. Essa tensão no ambiente de trabalho, seja por agressões físicas, verbais ou assédio moral, gera uma profunda insegurança que faz adoecer.

O ataque do vereador Rodrigo aos trabalhadores e o questionamento sobre os atestados médicos são uma cortina de fumaça para desviar a atenção de suas reais intenções e do programa político de seu partido. O objetivo dissimulado é simples: colocar a população contra a classe trabalhadora em geral. A Intersindical dos Trabalhadores de Jaraguá do Sul e Região REPUDIA a postura do vereador, manifesta sua incondicional SOLIDARIEDADE e reafirma que continuará defendendo os trabalhadores, que estão doentes. Temos avisado e pautado essa questão de saúde e sobrecarga de maneira permanente!

5 de dezembro de 2025

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Novembro Negro: Memória e Compromisso

🟨 Novembro Negro: Memória e Compromisso

O Novembro Negro de 2025 carrega um duplo significado: são 330 anos da resistência de Zumbi e Dandara dos Palmares, símbolos eternos da luta contra a escravidão, e 30 anos da Marcha a Brasília contra o Racismo, um marco fundamental na consolidação de um projeto político unificado do povo negro no Brasil.

A Marcha de 1995 representou um divisor de águas. A partir dela surgiram bases importantes para a inclusão, nos orçamentos públicos, de políticas voltadas à promoção da igualdade racial — uma luta que percorreu toda a década de 1990 e que permanece urgente até hoje.
Sem o povo negro, não há revolução nem democracia.

Durante o processo revolucionário em Cuba, Che Guevara afirmou: “Se aquela revolução não se pintasse de mulata e não se interpretasse como negra, não seria uma revolução.” Sua frase ecoa de forma poderosa no Brasil contemporâneo.

Da mesma forma, podemos afirmar: sem políticas de ação afirmativa e sem a inclusão da população negra no orçamento público, o Brasil jamais alcançará uma democracia plena. A inclusão racial não é concessão; é condição essencial para a transformação social.

🖤 Resistir é existir

Celebrar os 45 anos do Movimento Negro Catarinense é renovar a urgência da luta por justiça, reparação e igualdade. É lembrar que a liberdade não se ganha: se conquista, se defende e se reafirma nas ruas.

Que este Novembro Negro nos inspire a seguir os exemplos de Zumbi, Dandara e de todas as pessoas que, desde 1980, ergueram suas vozes em Florianópolis para afirmar:
sem o povo negro, não há futuro possível.

🟩 Movimento Negro Catarinense: 45 Anos de Luta e Resistência

Em 20 de novembro de 1980, o Movimento Negro de Santa Catarina ocupou as ruas do centro de Florianópolis para denunciar o racismo estrutural e as péssimas condições de vida da população negra no estado. No calçadão da Felipe Schmidt, em frente ao antigo Centro Comercial ARS, foi lida a Carta-Denúncia, documento histórico que marcou o início de uma caminhada coletiva por igualdade racial no estado.

Aquele ato, realizado há 45 anos, foi mais que um protesto: foi a semente de um movimento que inspirou, em nível nacional, a criação de políticas públicas afirmativas que seriam consolidadas nas décadas seguintes, especialmente com a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a igualdade racial como princípio fundamental da República.

🔻 Entre avanços e retrocessos

Mesmo após mais de quatro décadas, negros, negras, quilombolas, indígenas, ciganos e demais grupos étnicos seguem lutando para que seus direitos sejam plenamente garantidos.

A realidade ainda é marcada por ataques às conquistas obtidas com tanta dificuldade. Em Santa Catarina, autoridades públicas, incluindo o governador, têm promovido discursos e ações que ameaçam políticas de cotas raciais — como ocorreu recentemente na UDESC, onde ações afirmativas foram injustamente questionadas e desrespeitadas.

Esses ataques não são episódios isolados: representam uma tentativa de apagar a memória e enfraquecer um projeto histórico de emancipação e justiça social.

Defender políticas afirmativas é defender a democracia e a própria dignidade humana.

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